Mais uma vez vereadora coloca requerimento a favor da classe dos educadores e é aprovado por unanimidade por todos,portanto vereadora e todos vereadores de parabéns, segundo a vereadora os requerimentos vão reforçar a luta da categoria e respalda a lista de reividicação enviada pelo SINTE/BOM JESUS,pois é um documento oficial aprovado pelo legislativo local.
REQUERIMENTO Nº 09/2013
Sr. Presidente,
Eu, Maria Elizabete S. do Nascimento vereadora
no uso de minhas atribuições legais e na forma regimental, vem
solicitar do executivo, o cumprimento da Lei Federal 11.738 de 16 de
julho de 2008 ,e o pagamento de mais quatro horas semanais aos
professores sendo o cálculo deve ter como base o valor da hora normal,
para que se efetive a carga horário de 30 horas semanais, sendo 20 em
sala de aula e dez para atividades extraclasse, no qual foi declarada
constitucional desde 24 de agosto de 2011 e diz que
§ 4º Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite
máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das
atividades de interação com os educandos.
O terço restante da
jornada ficou reservado para outras atividades pedagógicas essenciais
para o bom desenvolvimento escolar, como a programação e o preparo dos
docentes para a sala de aula.
Justificativa
No
sentido de preservar os direitos da classe de professores do Município,
assegurados pela mencionada lei, no qual o próprio Estado reconheceu
que a atual jornada em sala de aula totaliza 24 horas semanais, quando
deveria ser de 20 horas o que determina a lei Federal 11.738 e as
respectivas escolas Estaduais, já estão arrumando ás respectivas cargas
dos professores para início de agosto, como determinou a justiça não há
porque nós enquanto município se contraponha a este fato.
Sala de sessões da Câmara Municipal de Bom Jesus, 24 de julho de 2013.
Maria Elizabete S. do Nascimento
Vereadora
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