APROVADO HOJE REQUERIMENTO DA VEREADORA PROFESSORA BETA,SOLICITANDO O TRANSPORTE GRATUITO PARA ALUNOS UNIVERSITÁRIOS COM BASE NA LEI Lei nº 12.816/13 SANCIONADA PELA PRESIDENTE DILMA

   Professora Beta ao divulgar no facebook suas ações cumpriu com o pedido de suspensão imediata da taxa de complemento paga pelos estudantes universitários ,bem como transporte gratuito urgente baseado na Lei 12.816 promulgada pela presidente Dilma.Segundo a professora todos os vereadores aprovaram.E a professora Zezé teve essa preocupação e hoje oficializou mais um pedido para tratar da mesma questão.

REQUERIMENTO Nº 05/2013
Sr. Presidente,
Eu, Maria Elizabete S. do Nascimento vereadora no uso de minhas atribuições legais e na forma regimental , de acordo com a lei a Presidente promulgou a emenda, que autoriza os municípios a utilizarem o transporte escolar municipal por estudantes universitários, Através da Lei nº 12.816/13,venho solicitar a suspensão imediata da taxa cobrada aos alunos universitários e que o transporte seja gratuito autorizado pela emenda acima citada.

Teor da Emenda:

Art. 5 – A União, por intermédio do Ministério da Educação, apoiará os sistemas públicos de educação básica dos Estados, Distrito Federal e Municípios na aquisição de veículos para transporte de estudantes, na forma do regulamento.

Parágrafo único. Desde que não haja prejuízo às finalidades do apoio concedido pela União, os veículos, além do uso na área rural, poderão ser utilizados para o transporte de estudantes da zona urbana e da educação superior, conforme regulamentação a ser expedida pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Justificativa:

Segundo Efraim Filho afirma que: “Minha expectativa sempre foi que essa emenda legislativa que aprovamos no Congresso Nacional fosse sancionada pela Presidente Dilma, pois representa uma solução definitiva para os universitários dos pequenos e longínquos municípios que agora podem utilizar o transporte escolar municipal especialmente no período noturno, diminuindo assim as dificuldades de concluírem o ensino superior”. Faço de suas palavras as minha, pois reafirma o meu anseio nesta causa de transporte gratuito para estudantes, incluindo os universitários.
Sala de sessões da Câmara Municipal de Bom Jesus, 26 de maio de 2013.

Maria Elizabete S. do Nascimento
Vereadora