Câmara vota hoje em sessão extraordinária emendas no projeto que regulamenta eleições de conselheiros tutelares

 Atendendo  a uma solicitação do Ministério Público-2ª Promotoria de Macaíba, câmara realiza sessão extraordinária nesta segunda de feriado 11/05/2015.Em pauta a câmara fez uma apreciação de algumas modificações na Lei de nº 327/2013 que dispõe sobre a Política de Atendimento aos Direitos da Criança e Adolescentes,Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Conselho Tutelar,de forma a viabilizar a publicação do Edital do concurso para Conselheiros, que tem data unificada para todo território Nacional.

SAI CALENDÁRIO DE ELEIÇÕES PARA CANDIDATOS A CONSELHEIRO TUTELAR

O presente calendário deve ser adequado às disposições da Lei Municipal local, em especial quanto aos prazos e datas nele estabelecidos (exceto quanto ao dia da eleição e data da posse, decorrentes de normas de âmbito Federal).

Ressalte-se que neste guia há prazos previstos na legislação e prazos apenas sugeridos por este CAOP, com o escopo de proporcionar razoabilidade organizacional. Por esse motivo, poderão ser eleitas datas diversas, mais pertinentes à organização do CMDCA local. Sugere-se, no entanto, apenas atenção quanto aos prazos, para que não provoquem prejuízos ou inviabilizem que as providências necessárias sejam adotadas dentro do prazo legal.Veja as datas e prazos do seu município