A partir do mês vindouro todo gestor público vai ter que colocar os balancetes na internet.
É a LC 131/09 que entra em vigor agora em maio depois de um
elástico vacatio legis de 04 anos e que vem disciplinando a obrigação de
criar o Portal da Transparência Municipal.
Municípios com mais de 50.000 habitantes já têm que ter esse instrumento a partir do mês seguinte.
Além da multa, a LC 131 prevê sanções pesadas para os gestores que não seguirem os ditames do novo diploma legal.
O gestor que não obedecer à regra, estará sujeitando toda a
municipalidade a não receber as transferências voluntárias, ficando o
município impossibilitado de firmar novos convênios com os governos –
federal e estadual.
TCE deverá rastrear os gestores refratálios
publicado por blog Ruberval Martins
Após toda uma engenharia e artifícios jurídicos para destrancar a pauta,
a Câmara dos Deputados aprovou ontem o projeto de lei 217/04, que
obriga o Distrito Federal, o Governo Federal (3 Poderes), Estados e
Municípios a mostrarem em tempo real, na internet os seus gastos. Desta
feita, mandara muito bem os Deputados que estavam em Brasilia. Esta lei
altera, inclusive, a Lei da Responsabilidade Fiscal, em vigência há mais
de 9 anos. Mais uma vez se percebe que a pressão da imprensa e da
sociedade começa a produzir seus efeitos. O projeto, agora segue para a
sanção do Presidente Lula, já que o projeto originário do Senado não foi
alterado. Cabe agora a sociedade civil organizada, seja através de
pressão ou até mesmo através da justiça, via ação civil pública, cobrar
essa transparência, também, aqui em Campos. Parabéns Deputados (aqueles
que estavam em Brasilia). Quem não estava, soube através da imprensa,
pegou carona e levou a fama.
