Cerca de 2.959 conselhos municipais, responsáveis
por acompanhar a aplicação dos recursos da educação básica, estão em situação
irregular no País. No caso dos estaduais, são 22 conselhos com pendências.
Os estados e municípios que possuem pendências em
relação aos conselhos devem fazer a regularização pelo site do Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Veja a
lista dos municípios e estados que apresentam problemas
(relação do dia 28 de março de 2013).
Os conselhos são responsáveis por monitorar a execução
do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate), assim como por
emitir parecer sobre as prestações de contas de estados e municípios que
recebem recursos do programa. Caso não sejam regularizados, os respectivos
estados e municípios podem ficar sem os repasses financeiros do programa.
O prazo para que os municípios, estados e o
Distrito Federal enviem a prestação de contas do Pnate referente aos anos de
2011 e 2012 vai até o dia 30 de abril, por meio do Sistema de Gestão de
Prestação de Contas (SiGPC), também disponível no portal do FNDE.
Prestação de contas
As contas serão analisadas inicialmente pelos
conselheiros de controle social, que terão até 14 de junho deste ano para
registrar seus pareceres, aprovando ou não as contas, no Sistema de Gestão de
Conselhos (Sigecon).
O mesmo prazo vale para o envio das prestações de
contas do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e do Programa
Dinheiro Direto na Escola (PDDE). Quem não cumprir a determinação pode ficar
sem os recursos dos três programas enquanto não regularizar a situação.
Fundeb
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação atende toda a educação
básica, da creche ao ensino médio e é formado por percentuais de diversos
impostos e transferências constitucionais, como o Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços (ICMS) e os fundos de participação dos estados e dos
municípios (FPE e FPM).
Se a arrecadação do estado e seus municípios não
for suficiente para assegurar um investimento mínimo por aluno – fixado em R$
2.243,71 para 2013 – há uma complementação em recursos da União.
Neste ano, recebem esta complementação os estados
de Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco e
Piauí. O repasse referente ao mês de março, no valor de R$ 682,9 milhões, foi
efetuado no dia 28.
O fundo está em vigor desde janeiro de 2007 e se
estenderá até 2020.
O Fundo financia todas as etapas da educação básica
e reserva recursos para os programas direcionados a jovens e adultos.
A destinação dos investimentos é feita de acordo
com o número de alunos da educação básica, com base em dados do censo escolar
do ano anterior. O acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a
transferência e a aplicação dos recursos do programa são feitos em escalas
federal, estadual e municipal por conselhos criados especificamente para esse
fim. O Ministério da Educação promove a capacitação dos integrantes dos
conselhos.
FONTE: Portal Brasil
